Proposta considera como prática abusiva envio de cartão de crédito sem solicitação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4557/08, do Senado, que define como prática abusiva a entrega de produto ou serviço de crédito ao consumidor sem solicitação prévia. O texto inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor, que já classifica como prática abusiva o envio