Juiz avaliará abuso em contrato

Magistrado poderá analisar as condições de concessão do crédito e reduzir juros A nova Lei do Superendividamento (nº 14.181, de 2021) traz uma vacina para conter a bola de neve do endividamento do brasileiro. O juiz poderá avaliar as condições de concessão do crédito e, se verificar abuso, reduzir juros, encargos ou qualquer acréscimo ao principal, além de estender o prazo de pagamento previsto no contrato.