Criptomoedas devem ser tratadas como dinheiro em casos de penhora, define TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que as criptomoedas têm função monetária e, por isso, devem responder às mesmas regras que o dinheiro quanto a serem penhoradas. Com isso, acolheu recurso do Banco Safra e autorizou que a instituição vá atrás de informações que mostrem se um devedor possui esse tipo de ativo.

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