Crédito de ICMS na aquisição de combustível

Ao exigir o estorno do crédito das operações interestaduais, viola-se o princípio da não cumulatividade do ICMS Há diversas controvérsias envolvendo o setor de combustíveis e derivados de petróleo e as Fazendas Públicas Estaduais quanto à exigência do ICMS, e uma delas é a recorrente glosa de créditos do imposto tomados pelo contribuinte.