Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que os empréstimos solicitados por governos estrangeiros aos bancos estatais deverão ser submetidos a aprovação do Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência alcança as operações já contratadas ou as garantidas, direta ou indireta, pelo estado estrangeiro. []

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