BC lança terceira consulta pública sobre regulamentação da nova lei cambial

Proposta cria regras e procedimentos para operações de capital brasileiro no exterior. consulta vai até 3 de dezembro O Banco Central (BC) lançou, nesta sexta-feira, o terceiro edital de consulta pública para regulamentação da nova lei cambial, sancionada no fim do ano passado. A proposta cria regras e procedimentos para operações de capital brasileiro no exterior.

O texto prevê a manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior e a consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova lei, segundo o BC.

Além disso, a medida propõe a possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional, a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior, além de detalhes sobre a prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao BC.

A consulta pública receberá sugestões do mercado e da sociedade até 3 de dezembro de 2022. De acordo com a autoridade monetária, representa oportunidade para que se ofereçam contribuições para aprimorar a regulamentação relacionada ao capital brasileiro no exterior.

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