Câmara aprova MP que permite uso de fundo garantidor para financiamentos do Casa Verde e Amarela

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (30), em votação simbólica, a medida provisória que amplia o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que poderá, a partir do avanço do projeto, ser utilizado também para financiamentos habitacionais do programa Casa Verde e Amarela. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.

A matéria faz parte de um pacote de medidas que devem ser apreciadas pela Câmara e pelo Senado na semana de esforço concentrado antes das eleições. O objetivo é esgotar a análise de propostas que perderão a validade até o início de outubro caso não sejam aprovadas.

Criado em 2009, o fundo tinha o objetivo de garantir aos bancos que as prestações mensais para financiar casas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) seriam pagas. Na ocasião, o programa habitacional do governo federal era o Minha Casa, Minha Vida.
Programa habitacional: parlamentares estenderam a cobertura do fundo aos imóveis usados ou que já existem
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A MP amplia as situações em que o fundo poderá ser utilizado. Antes da edição do projeto, o uso do fundo como garantia era permitido em caso de desemprego, morte, invalidez permanente ou redução temporária da capacidade de pagamento para famílias com renda mensal de até R$ 4.650.

O texto aprovado pelos deputados estabelece a garantia pelo fundo, direta ou indiretamente, de parte do risco em operações de financiamento habitacional contratadas a partir de junho de 2022, no âmbito dos programas habitacionais do governo.

Os parlamentares estenderam a cobertura do fundo aos imóveis usados ou que já existem, alterando a natureza da proposta enviada pelo governo federal, que previa que o benefício só poderia ser usado para o financiamento de imóveis novos.

Além disso, a MP aumenta o prazo de uma linha de crédito destinada a pequenas e médias empresas, por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que passa a servir como garantia às operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2023. O texto inclui microempreendedores individuais e microempresas no programa.