Compass reforça pedido ao Cade para que aprove compra da Gaspetro sem restrições

Petrobras assinou, em julho de 2021, um contrato para venda de sua participação de 51% na Gaspetro para a Compass, por R$ 2 bilhões A Compass reforçou na terça-feira (25) o pedido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que a aquisição da Gaspetro seja aprovada sem restrições pelo órgão antitruste. Em resposta às preocupações levantadas por reguladores e representantes de membros dos demais elos da cadeia da indústria de gás sobre uma possível concentração de mercado, a empresa do grupo Cosan apresentou ontem uma nova defesa, afastando a possibilidades de problemas de ordem concorrencial com a operação.

A Petrobras assinou, em julho de 2021, um contrato para venda de sua participação de 51% na Gaspetro para a Compass, por R$ 2 bilhões. O ativo é uma holding que reúne o controle da Gas Brasiliano (SP) e participações minoritárias em outras 17 concessionárias. A Petrobras detém 51% da Gaspetro e a Mitsui os 49% restantes.

A transação tem despertado preocupações concorrenciais. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) recomendou que o Cade vete a operação e que a Petrobras abra um novo processo de oferta de seu braço de distribuição de gás natural. O órgão regulador sugere que a petroleira permita que os interessados apresentem ofertas em separado por cada uma das concessionárias estaduais que compõem a Gaspetro. A agência entende que esse formato é mais propício à competição do que a opção de vender o ativo num só bloco.

O Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) também já alertou para “riscos elevados de práticas anticoncorrenciais”. O órgão — que reúne integrantes dos ministérios de Minas e Energia (MME) e Economia, Casa Civil, ANP, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Cade e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — recomendou que a Compass seja obrigada a vender sua participação em parte das distribuidoras incluídas no negócio.

A aquisição da Gaspetro pelo grupo Cosan também desperta preocupações de agentes de outros elos da cadeia do gás. A Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás), a Associação Brasileira de Empresas e Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), vinculada ao Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) entraram no caso como partes terceiras interessadas e também manifestaram oposições à concretização da operação.

Na petição encaminhada ontem ao Cade, a Compass rebate os argumentos contrários ao negócio. Uma das principais preocupações levantadas, no processo, diz respeito ao poder de mercado que a empresa passaria a deter com a aquisição. A ANP, por exemplo, alega que a eventual aquisição da Gaspetro elevaria a concentração do “poder de monopsônio” exercido pela companhia. O órgão regulador cita que, considerados os ativos detidos pela Gaspetro e o controle já exercido pela Cosan sobre a Comgás (SP), a Compass teria um poder de influência sobre a aquisição de até 64,7% de todo o volume total de gás processado adquirido no Brasil.

A Compass alega não haver capacidade efetiva de exercício de poder de compra no cenário pós-operação. A alegação de que a companhia se valeria da sua posição de acionista nas distribuidoras para fazer com que estas privilegiassem o gás natural que viria a ser comercializado pela Compass, em detrimento dos demais players do mercado, “é completamente irreal”, na avaliação da empresa. Ela argumenta que os contratos celebrados pelas distribuidoras, para compra de gás, são objeto de regulação. A empresa do grupo Cosan também destaca que, pela regulação, as distribuidoras não lucram sobre o valor de aquisição da molécula. O custo é diretamente repassado ao cliente.

“Além disso, a maior parte da regulação a nível estadual já prevê a possibilidade de migração de usuários para o mercado livre, o que — conforme amplamente discutido — serve como limite à adoção de condições comerciais desvantajosas para os clientes do mercado cativo”, defendeu a companhia.

A Compass reforçou, nesse sentido, que um eventual aumento do poder de compra seria, em verdade, pró-competitivo. A companhia alegou, contudo, que o fato de aquisição da Gaspetro implicar na compra de participação minoritária nas distribuidoras locais em quase todos os casos, o incremento de participação na efetiva tomada de decisão sobre a aquisição de gás natural, em decorrência da operação, seria, por hipótese, muito pequeno. A ANP, por sua vez, argumenta que, ao assumir o controle da Gaspetro, a Compass teria o direito de indicar os diretores comerciais das distribuidoras — o que poderia configurar “influência significativa” nas concessionárias.

Outro ponto que tem levantado preocupações concorrenciais é quanto à proposta de verticalização da Compass e os riscos de eventuais conflitos de interesse existentes na atuação da companhia nos diferentes elos da cadeia do gás. A empresa do grupo Cosan tem planos de atuar também na regaseificação (importação de gás natural liquefeito), construção de gasodutos de escoamento e na comercialização de gás. A Compass não teria, portanto, demonstrado a independência com relação aos agentes que compõem os demais elos da cadeia de gás natural, em desrespeito ao critério estabelecido no termo de cessação de conduta assinado entre Cade e Petrobras, para abertura do mercado de gás.

A Compass alega que seus ativos, em outros segmentos, estão em fase pré-operacional e que a companhia não comercializou, até hoje, “sequer uma molécula de gás no mercado”.

“A Compass não possui quaisquer planos de investimento relacionados aos demais elos objeto de preocupação no acordo celebrado com a Petrobras (produção e transporte). O que há são tão somente planos de investimento relacionados aos elos de importação e regaseificação, com estimativa de início a partir de 2023, e no elo de escoamento e processamento, com estimativa de início somente para 2027. A configuração do mercado de gás natural pré-TCC jamais poderia ser replicada pelo grupo econômico da compradora [Cosan] ou qualquer outro agente privado. Não há e nem haverá qualquer agente com domínio transversal na cadeia equiparável ao da Petrobras”, alega.

A companhia tem sido basicamente o único agente ativo no processo de abertura do mercado de distribuição de gás, ao ter sido a única a avançar para a fase final de negociações para compra da Gaspetro e a única ofertante na privatização da Sulgás (RS).
Aquisição da Gaspetro pelo grupo Cosan também desperta preocupações de vários agentes de outros elos da cadeia do gás
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