Contribuintes ganham “sobrevida” em disputa sobre execução fiscal

OAB recorreu ao STF para possibilitar o uso de compensações fiscais como argumento de defesa nas ações movidas pelo Fisco Os contribuintes ganharam uma sobrevida na disputa sobre a possibilidade de utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF).