Impossibilidade de recálculo dos créditos de PIS/COFINS nas operações de entrada

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sugiram dúvidas de como a União, por meio da Receita Federal do Brasil, iria reagir frente ao resultado favorável ao contribuinte. O fato é que desde a sessão de julgamento de mérito do RE nº 574.706 ocorrida em