Justiça mantém a suspensão da venda de dados pela Serasa Experian

Na última quarta-feira (26), a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a decisão que proíbe a Serasa Experian de comercializar dados pessoais de consumidores. Em uma liminar concedida em novembro de 2020, o tribunal havia determinado que a venda dessas informações vai contra os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Procon-SP questiona Serasa sobre pedido de senha de banco em pesquisa Feirão do Serasa Limpa Nome: como negociar suas dívidas online Entenda como a LGPD poderá te ajudar a proteger seus dados pessoais A empresa recorreu da decisão, que previa multa de R$ 5 mil para cada venda que fosse efetuada após a decisão. Entre as informações oferecidas aos clientes da Serasa Experian estavam gênero, idade, poder aquisitivo, classe social, localização, modelos de afinidade e triagem de risco de aproximadamente 150 milhões de CPFs. A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPDFT, que indicou que serviços como o Lista Online e o Prospecção de Clientes ofertavam dados individuais por R$ 0,98 cada. Na decisão contra a empresa, o TJDFT afirmou que a LGPD deixa clara a necessidade de expor a finalidade que será dada às informações vendidas e que a maneira como elas eram vendidas “fere o direito à privacidade das pessoas, bem como seus direitos à intimidade e à imagem”. -CT no Flipboard: você já pode assinar gratuitamente as revistas Canaltech no Flipboard do iOS e Android e acompanhar todas as notícias em seu agregador de notícias favorito.- O desembargador responsável pela decisão também afirmou que, para compartilhar os dados, a companhia precisaria da autorização específica de cada pessoa — mesmo que as informações sejam fornecidas habitualmente em diversas ocasiões. Além de estarem em desacordo com a LGPD, as atividades da Serasa também estariam violando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Marco Civil da Internet. O Canaltech entrou em contato com a Serasa Experian, mas não obteve um posicionamento oficial até a publicação desta matéria. Vamos atualizar o texto assim que recebermos uma resposta da empresa. Leia a matéria no Canaltech. Trending no Canaltech: Vale a pena comprar um fone de ouvido por 6 centavos no AliExpress? Google Docs finalmente terá recurso que existe no Word há mais de 20 anos Veja a lista dos apps que mais drenam silenciosamente a bateria do seu celular Coronavírus foi criado em um laboratório? Veja o que sabemos sobre essa teoria Rede neural inovadora prevê o fim da vida útil de um rolamento