O dilema do crédito acumulado de exportação

Os exportadores não tiveram qualquer ganho imediato com a edição da Lei Complementar nº 176/2020 A problemática dos saldos credores acumulados de ICMS decorrentes de exportação perdura desde a promulgação da Constituição de 1988, especialmente com a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003. Até o momento, não há nenhuma solução definitiva e, principalmente, homogênea, entre os Estados para sua mais eficaz utilização pelos contribuintes exportadores.