Parecer da CVM sobre cripto: Entenda o que muda e para que serve a orientação sobre ativos digitais

Documento consolida entendimento da autoridade do mercado de capitais sobre o assunto, em que situações pode atuar e quais tipos de informações pode exigir Um documento de 22 páginas divulgado no último dia 11 traz orientações ao mercado de capitais com relação aos ativos digitais. Trata-se de um parecer da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que consolida o entendimento da autoridade do mercado de capitais sobre o assunto, em que situações pode atuar e quais tipos de informações pode exigir. Entenda por que isso pode proteger investidores e fomentar o mercado:
O que são criptoativos e qual o escopo do parecer?
Criptoativos são tokens que representam ativos digitais de modo geral e que podem ser transacionados em plataformas de negociação. Têm as mais diversas características, como moedas – as criptomoedas –, títulos de dívida, commodities, participações em empresas, obras de arte, certificações de autenticidade, governança, além de acesso a serviços – os utility tokens.
Para que serve o parecer de orientação da CVM sobre criptoativos?
O parecer é uma abordagem inicial da CVM e uma forma de entrar nesta indústria de maneira organizada e com proteção aos investidores. Ao mesmo tempo, agentes do mercado têm mais segurança jurídica para desenvolver produtos e realizar ofertas. Não cabe à autarquia interferir no exame de mérito das oportunidades de investimento oferecidas ao público em geral, mas compete “assegurar o acesso dos investidores a informações corretas, claras e completas, disponíveis a todos igualmente”.
Quais os tipos de criptoativos regulados pela CVM?
O mercado ainda aguarda a aprovação do projeto de lei 4.401/21, conhecido como “marco das criptomoedas”. Essa regulamentação terá como principal foco os intermediários, que no mercado tradicional são de responsabilidade do Banco Central. O papel habitual da CVM prevalece no universo digital, ou seja, o de atuar sobre ativos digitais que são classificados como valores mobiliários. Com o parecer de orientação, a autarquia consolida o seu entendimento até aqui.
Quais ativos digitais são considerados valores mobiliários?
Essa é uma das discussões mais polêmicas envolvendo reguladores e especialistas no Brasil e no mundo porque alguns tokens estão em uma zona cinzenta, podendo ou não ser classificados como valor mobiliário, de acordo com as diferentes visões e argumentações.
Para o advogado Guilherme Champs, do escritório Champs Law, um ativo é considerado um valor mobiliário quando é ofertado publicamente por meio de títulos ou contratos de investimento, e que gerem direito de participação, parceria ou remuneração. “Ou seja, trata-se de um ativo que dá direito de participação ou remuneração”, explica.
No mercado de capitais tradicional, pode ser uma ação, uma debênture ou um derivativo, por exemplo. Quando um token representar um valor mobiliário, ele será tratado como tal.
Que tipo de informações o regulador vai exigir de valores mobiliários tokenizados?
Uma das principais preocupações do regulador é a transparência na divulgação das informações. A recomendação é que fiquem claras informações sobre os emissores e sobre os direitos dos donos dos tokens, assim como as propriedades dos ativos digitais, as expectativas sobre os resultados dos criptoativos e as infraestruturas em que serão negociados, por exemplo.
Que tipo de transparência será exigido?
A rigor, o investidor do mercado financeiro tradicional realiza suas escolhas e decisões de investimentos a partir de uma análise das características dos produtos. Com o parecer, a autarquia pretende equiparar esse entendimento para os ativos digitais.
Qual o objetivo da CVM com esse documento?
Além da proteção aos investidores, a autarquia enumera situações como o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao financiamento do terrorismo. A CVM diz que adotará todas as medidas legais cabíveis para a prevenção e punição de eventuais violações às leis e regras do mercado.
A CVM é capaz de coibir práticas ilegais no universo de ativos digitais?
A atuação da autarquia do mercado de capitais está circunscrita aos tokens que têm características de valores mobiliários e o parecer de orientação não aumenta o seu poder. “O regulador deixa claro que está olhando para o assunto e orienta o mercado a adotar as melhores práticas. Neste aspecto, dá clareza do que vai cobrar de quem está atuando no mercado”, afirma o advogado Fabrício Avino, sócio do Cepeda Advogados.
Em termos de regulação do mercado de capitais, o que vai acontecer depois da aprovação do marco das criptomoedas?
Com a aprovação do PL 4.401/21, o parecer da CVM provavelmente será revisto e seria coerente que se mantenha a competência da autarquia, diz o advogado Marcelo Pádua, sócio do Cascione Pulino Boulos Advogados. “As definições [entre criptoativos] ainda são muito fluidas, é um desafio para o mundo todo. Como ainda não há legislação no Brasil que sirva de base para a atuação da CVM, ela ainda está à margem. O parecer de orientação traz mais segurança jurídica na medida que tenha ideias mais claras, em documento único e atual”, afirma. A última vez que o regulador tinha dado orientações sobre o assunto foi em 2018. Depois da aprovação da lei, há expectativa de uma regulamentação específica da CVM, visando, por exemplo, o investimento de fundos em ativos digitais.