Projeto de Lei propõe que empréstimo consignado seja impenhorável
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4420/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), que torna impenhorável a quantia depositada na conta salário advinda de empréstimo consignado. Bezerra afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de Processo []

