Temos de fazer aporte de até US$ 200 milhões no ‘banco dos Brics’, diz Guedes

Proposta, para ser implementada, precisa de um entendimento com o TCU, já que no atual arcabouço legal, os recursos precisariam sair do Orçamento e a operação impactaria o teto de gastos O governo poderia utilizar recursos das reservas internacionais para fazer um aporte de US$ 100 milhões a US$ 200 milhões no New Development Bank (NDB), o “banco dos Brics”, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura da 1ª Semana Orçamentária do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, essa operação não impactaria o valor das reservas, nem sua finalidade.

“Em vez de ter depósito num determinado banco, vou ter um capital integralizado em um banco público internacional”, disse ele. O ministro frisou que as reservas pertencem ao povo brasileiro.
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Mas essa é uma proposta que, para ser implementada, precisa de um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU). No atual arcabouço legal, os recursos para fazer frente a esse aporte precisariam sair do Orçamento e a operação impactaria o teto de gastos.
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“Precisa gastar espaço de teto para comprar reserva e capitalizar banco lá fora, como se fosse despesa recorrente”, informou o ministro. O problema se arrasta há cerca de um ano e meio “por falta de espaço orçamentário e por causa do teto.” No entanto, esse deveria ser um problema de simples resolução, comentou.
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Ao abordar esse problema, ele tocou numa questão de fundo: como atua o teto de gastos quando a discussão não é sobre aumentar o tamanho do Estado, e sim diminuí-lo. O uso das reservas para fazer aporte no NDB seria um exemplo, disse.
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Outro exemplo é o fundo de estabilização da dívida, que poderia ser integralizado com ações da PPSA, de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O ministro disse ainda que a cooperação entre Poderes faz com que compromissos sejam cumpridos. “Não faltou dinheiro para a Saúde, e no ano seguinte o nosso compromisso com as futuras gerações foi reassumido”, disse. O déficit das contas públicas, que atingiu 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, deverá encerrar este ano na casa de 1,5% do PIB. Por essa atuação, o Brasil tem sido elogiado no exterior, ressaltou Guedes.

Cooperação
O governo e o TCU têm cooperado para resolver problemas complexos das contas públicas, disse Guedes. Ele citou como exemplos: o leilão da cessão onerosa, o Orçamento de Guerra e o caso dos precatórios.
“Os fundamentos fiscais são alicerces de República”, disse. Ele concordou com a afirmação feita pouco antes pelo ministro do TCU Aroldo Cedraz, que ressaltou a importância de preservar o acesso digital a serviços prestados pelo governo. “Já é hora de tirar o brasil do papel e manter higidez fiscal”, afirmou Guedes. “O que interessa são investimentos em saúde, educação, tecnologia.”
O ministro da Economia concordou também com Cedraz na ideia que a atuação do TCU não deve ser eminentemente corretiva, mas principalmente preventiva.
Guedes lembrou que o leilão dos excedentes da cessão onerosa estava travado havia alguns anos quando começou o governo de Jair Bolsonaro. O diálogo com o TCU permitiu realizá-los e repassar parte dos recursos aos Estados.
No segundo ano do governo, o desafio foi o Orçamento de Guerra. Guedes relembrou a ideia do Conselho Fiscal da República, proposto por ele, no qual os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU se reuniriam a cada três meses para trocar informações sobre contas da União e dos entes subnacionais.
Nesse sentido, disse Guedes, o TCU poderia fixar jurisprudência para que as contas de entes federativos sejam fiscalizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e dos municípios.
Isso seria importante para acompanhar o uso dos repasses de verbas federais aos entes subnacionais, federativos, disse. A atuação do governo federal durante a pandemia foi virtuosa, afirmou, pois receitas foram descentralizadas e despesas, contidas. “Tudo isso foi inspirado nas nossas interações”, comentou. Para o ministro, o TCU poderia lançar padrões para os TCEs, para fiscalização do uso de recursos repassados.
Guedes não detalhou o tema dos precatórios, mas elogiou a tese lançada pelo ministro do TCU Bruno Dantas, segundo a qual o Executivo não pode receber de outro Poder um comando (pagar precatórios) para descumprir outro comando (cumprimento do teto). Ele ressaltou que o diálogo com o Congresso, o TCU e o Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na busca de uma solução para o caso.
O governo precisa pagar no ano que vem R$ 89 bilhões em sentenças judiciais. Esse pagamento, porém, não deixaria espaço sob o teto de gastos para outras ações, como o reforço do Auxílio Brasil.