CVM quer dar mais transparência a criptoativo

Orientação da autarquia em parecer é abordagem inicial e pode ser complementada, diz presidente Bastante aguardado pelo mercado, o parecer de orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre criptoativos concentrou atenção na transparência de informações divulgadas ao público em geral, definiu que valores mobiliários “tokenizados” estão sob sua alçada de regulação e manteve o entendimento de que fundos de investimento podem aplicar em ativos digitais indiretamente por meio de veículos no exterior. O movimento é uma forma de ingressar nessa indústria de maneira organizada e oferecer mais proteção aos investidores, na avaliação do presidente da autarquia, João Pedro Nascimento.
“O parecer de orientação é a abordagem inicial da CVM (…). Posteriormente, nossa atuação poderá ser complementada por outras medidas”, afirma Nascimento, em entrevista exclusiva ao Valor. O regulador decidiu por uma atuação propositiva por entender que inevitavelmente teria que analisar o assunto em algum momento no futuro. “Temos visto ofertas públicas irregulares valendo-se do desconhecido. Esse é um tema difícil e nebuloso, nossa ideia é colocar luz nele para evitar que seja um campo para se perpetuar condutas lesivas”, completa o executivo. E as orientações contribuem, além da proteção aos investidores, no combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao financiamento do terrorismo, na visão da autarquia.
O parecer, apresentado na terça-feira, diz que a CVM adotará todas as medidas legais cabíveis para a prevenção e punição de eventuais violações às leis e regras do mercado. Isso inclui a emissão de alertas de suspensão (conhecidos como “stop orders”), instauração de processos sancionadores, e a comunicação sobre eventuais crimes ao Ministério Público e à Polícia Federal.
A última vez que a CVM se pronunciou sobre o tema com objetivo de orientar o mercado foi em 2018. Agora, reuniu em um documento de 22 páginas suas considerações gerais até aqui. Um dos pontos observados ao longo dos anos foi de que a linguagem dos “white papers” – espécie de prospecto do universo cripto – é extremamente técnica. O que a CVM deixa claro agora é que esse documento precisa ter uma linguagem adequada à compreensão do público em geral.
O parecer também aborda o que Nascimento chama de “cestas de divulgações”. A recomendação é que fiquem claras informações sobre os emissores e sobre os direitos dos donos dos tokens, assim como as propriedades dos ativos digitais, as expectativas sobre os resultados dos criptoativos e as infraestruturas em que serão negociados, por exemplo. “Você compraria um apartamento sem entender quantos metros quadrados possui ou sua localidade? Então por que compraria criptoativos [sem informações claras]? A rigor, o investidor do mercado financeiro tradicional realiza suas escolhas e decisões de investimentos a partir de uma análise das características dos produtos”, compara. Com o parecer, a autarquia pretende equiparar esse entendimento para os ativos digitais.
A CVM assume essa responsabilidade em um momento que tem déficit de pessoal e precisa se desenvolver em temas ligados à tecnologia. “Essa é uma luta antiga da casa, a CVM não tem um concurso desde 2010”, lembra o presidente. Segundo ele, há conversas “avançadíssimas” com o governo para que se tenha um concurso “com a maior brevidade possível” e a expectativa é que isso seja mantido no próximo governo. “A CVM só consegue trabalhar se tiver reforço de servidores. Estamos entrando em uma indústria nova”, diz.
Ao contrário do que muitos esperavam, a autoridade do mercado de capitais manteve o entendimento, que tem desde 2018, de que fundos podem aplicar indiretamente em ativos digitais no exterior. Alguns participantes do mercado enxergam como incongruente a possibilidade de que pessoas físicas possam investir diretamente em ativos digitais, mas os fundos não. Segundo diz o parecer, uma eventual alteração no entendimento requer estudo mais aprofundado e interações com o mercado para a adequada evolução do assunto.
“No momento correto vamos ampliar esse passo. A regulação feita de maneira responsável é gradual”, defende Nascimento. Para que haja mudanças mais efetivas na regulação da CVM, é necessária a aprovação do projeto de lei 4.401/21, conhecido como “marco das criptomoedas”. Depois de aprovada, terá como principal foco os intermediários, que no mercado tradicional são de responsabilidade do Banco Central. No caso da CVM, seu papel habitual prevalece no universo digital, ou seja, o de atuar sobre ativos que são classificados como valores mobiliários.
Nascimento afirmou que tem conversado sobre o tema com o presidente do BC, Roberto Campos Neto. O PL está em nível avançado de discussão e mesmo que não se consiga fazer mudanças substanciais é importante haver uma lei sobre o assunto, na visão do presidente da CVM. Para ele, será importante para trabalhar de maneira mais incisiva na sequência.
Como os criptoativos não estão expressamente citados na lei nº 6.385/76, o parecer de orientação traz definições sobre os valores mobiliários tokenizados e orienta que os agentes de mercado devem analisar as características de cada criptoativo.
A tokenização, ou seja, a representação digital de um ativo, não está sujeita a prévia aprovação ou registro na CVM. Porém, se por meio dela forem emitidos valores mobiliários com fins de distribuição pública, tanto os emissores quanto a oferta pública de tokens estarão sujeitos ao guarda-chuva do regulador. O mesmo vale para outros agentes que participam das emissões.
Será considerado valor mobiliário quando se tratarem de uma representação digital de algum dos valores mobiliários previstos na legislação. Isso inclui, por exemplo, ações, debêntures e notas comerciais. No parecer, o regulador deixa claro que derivativos são caracterizados como valores mobiliários, independentemente de seu ativo subjacente ser ou não um criptoativo. Também será considerado valor mobiliário quando o ativo digital se tratar de um contrato de investimento coletivo.